O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 53 de 2021 encerrou no dia 15/07/2021 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.039, de 18.03.2021 que tratava do Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid- 19).
Fonte: LegisWeb (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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